Na tarde de hoje, a Corte Suprema de Justiça de Honduras anulou, em caráter definitivo, o decreto executivo com o qual o governo de Manuel Zelaya, seguindo a cartilha chavista, determinava uma consulta popular para a convocação de uma nova Constituinte. A sentença aponta como ilegal até a simples insinuação de uma Constituinte fora do marco legal.
Pela legislação hondurenha o único poder autorizado a discutir os pedidos e a convocar um plebiscito ou referendo é o Congresso Nacional. "O Presidente da República em Conselho de Ministros não tem faculdades legais para ordenar a realização de nenhum tipo de consulta, e menos ainda de convocar a uma Assembléia Nacional Constituinte que dite e aprove uma nova Constituição Política", diz a resolução.
Zelaya, apesar do pronunciamento do Ministério Público, que declarara o decreto ilegal e inconstitucional, assegurou que não respeitaria as decisões da Justiça e que "ninguém deteria a consulta popular". Com a nova Constituinte, Zelaya esperava obter a reeleição presidencial, o que causou sua deposição no passado dia 28 de junho.
Além de exigir a volta ao poder, o ex-presidente insiste em que a instalação de uma Constituinte é um compromisso com o povo hondurenho. Assim o reafirmou também um dos líderes da chamada "resistência" que Zelaya comanda de dentro da Embaixada brasileira.
A manifestação destas intenções, em afronta às leis e instituições de Honduras, agravam ainda mais a postura de ingerência do governo Lula. Lula não está apenas se intrometendo em assuntos internos do país, está apostando na ilegalidade que convém aos interesses de Hugo Chávez.
Assine a petição ao Ministro Celso Amorim
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